• Fernanda Alves Curbage

#News - Procon's e as Audiências de Conciliação

Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, via de regra se responsabiliza pela execução de medidas em favor dos consumidores, que sempre são a parte vulnerável na relação de consumo.

Pois bem, dia 09 deste mês a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por maioria e sem emendas, Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que insere mudanças na Lei 5.627, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, prevendo a possibilidade de mediação e conciliação pré-processual dos conflitos e divergências, além de estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradorias e Defensorias Públicas, além do Ministério Público com a finalidade de estimulá-los à participação nas mediações e conciliações pré-processuais.


Referências:

https://www.al.mt.gov.br/

http://www.procon.mt.gov.br/

https://tempoms.com.br/noticias/procon-ms-podera-realizar-conciliacao-pre-processual-em-conflitos-e-divergencias/

 

Como citar esse post:

CURBAGE, Fernanda Alves. Procon's e as Audiências de Conciliação. Blog A Fernanda, Campinas, fev. 2021. Disponível em: <https://www.afernanda.com/blog>. Acesso em: 19 fev. de 20121

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Ah, o início de um novo semestre. Cheiro de caderno novo, lápis apontando e mochila organizada. Com as baterias renovadas e as expectativas redefinidas compartilho um vídeo motivador e muito querido.