Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, via de regra se responsabiliza pela execução de medidas em favor dos consumidores, que sempre são a parte vulnerável na relação de consumo.
Pois bem, dia 09 deste mês a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por maioria e sem emendas, Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que insere mudanças na Lei 5.627, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, prevendo a possibilidade de mediação e conciliação pré-processual dos conflitos e divergências, além de estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradorias e Defensorias Públicas, além do Ministério Público com a finalidade de estimulá-los à participação nas mediações e conciliações pré-processuais.
Referências:
Como citar esse post:
CURBAGE, Fernanda Alves. Procon's e as Audiências de Conciliação. Blog A Fernanda, Campinas, fev. 2021. Disponível em: <https://www.afernanda.com/blog>. Acesso em: 19 fev. de 20121